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Plano de Saúde

Não Pode Recusar Consumidores com Nome Sujo
STJ decide que a recusa é injusta e fere direitos fundamentais Você sabia que os planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores que possuam restrições em seu nome? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição no cadastro de inadimplentes, por isso, não justifica a recusa de acesso a esse serviço essencial. Por que essa prática é ilegal? Negar a contr...

Bem de Família

Doação de Bem de Família Não é Fraude à Execução Fiscal
STJ reafirma que a impenhorabilidade do imóvel prevalece mesmo após a transferência Você sabia que o imóvel usado como residência pelo devedor e sua família permanece protegido da penhora, mesmo que seja doado a um filho durante uma execução fiscal? Segundo recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a alienação do bem de família não excluiu sua impenhorabilida...

Motorista Roubado

Motorista Roubado Antes de Cruzar a Cancela Será Indenizado
STJ decide que shopping e administradora são responsáveis por garantir a segurança no estacionamento Você sabia que shopping centers e empresas administradoras de estacionamento podem ser responsabilizados em casos de roubo, mesmo que o crime ocorra antes de cruzar a cancela ? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nesses casos, há dever de indenização ao consumidor. O que diz a decisã...

Saiba Como Aumentar Sua Aposentadoria

Revisão da Vida Toda
Inclua todas as suas contribuições no projeto e receba o que é justo Você sabia que é possível revisar o projeto de sua prorrogação para incluir todos os períodos contributivos de sua vida? A Revisão da Vida Toda permite que os aposentados utilizem contribuições anteriores a julho de 1994 (início do Plano Real) no cálculo dos benefícios previdenciários. O que muda com a Revis&...

Ação de Divórcio

Ameaça à Ex-Esposa Pode Aumentar a Pena no Crime de Ameaça
STJ decide que intimidação para resistência de ação de ajuda é agravante Você sabia que o crime de ameaça pode ter sua pena aumentada quando o agressor tenta intimidar a ex-esposa para desistir de um processo de desistência ou do pedido de pensão alimentícia para os filhos? A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa prática agrava a resiliência ao agressor. Por que...

Carro Não Localizado

Veículo Não Localizado Pode Ser Penhorado, Desde que Existência Seja Comprovada
STJ confirma que falta de localização do bem não impede a penhora Você sabia que a disponibilidade de veículos é possível mesmo quando o automóvel não está localizado fisicamente? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, desde que a existência do veículo seja comprovada por certidão ou documentação válida, a penhora pode ser determinada. Entend...

Vulnerabilidade Presumida

Lei Maria da Penha Pode Ser Aplicada em Caso de Agressão de Filho Contra Mãe Idosa
STJ decide que vulnerabilidade da mulher é presumida em casos de violência doméstica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Lei Maria da Penha é aplicável nos casos de agressão praticada contra mulheres idosas, mesmo quando o agressor é um filho . A decisão baseia-se na vulnerabilidade presumida da mulher , especialmente em contexto de violência doméstica. Por que a Lei Maria da Penh...

Compra de Imóvel

Correção Monetária pela Selic em Contrato de Compra e Venda de Imóvel é Permitida
STJ decide que cláusulas contratuais podem prever a Selic e juros de mora Você sabia que em contratos de compra e venda de imóveis , as partes podem estipular a Selic como índice de correção monetária das parcelas? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera essa prática válida, desde que previsto no contrato. O que diz a decisão do STJ? No caso analisado, o STJ destacou: A Selic pode ser usada como...

Renovação de Contrato

Prorrogação Automática de Fiador na Renovação de Contrato é Válida
STJ confirma que cláusula de renovação automática da fiança é legal Você sabia que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação de um contrato? A Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que a prorrogação da fiança acompanha a renovação do contrato principal, sendo necessária a notific...

Motorista de Aplicativo

Motorista de App Pode Ser Bloqueado Após Reclamações
Projeto de Lei em análise busca maior segurança para os passageiros Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei 2.772/2022 , que permite às plataformas de transporte por aplicativo bloquear motoristas com altos índices de acidentes , especialmente em casos envolvendo conduta inapropriada e assédio sexual . O autor do projeto, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) , propõe a inclusão de um artigo à Lei 12.5...

Milhas Aéreas

Programa de Milhas Aéreas Pode Cancelar Pontos Após a Morte do Titular
STJ valida cláusula que prevê o cancelamento dos pontos acumulados A Terceira Turma do STJ decidiu que é válida a cláusula do regulamento dos programas de fidelidade de companhias aéreas que prevê o cancelamento dos pontos acumulados pelo titular após o seu falecimento. Entendimento à decisão do STJ No caso julgado, uma ação civil pública questionava a validade dessa cláusula. A decis&ati...

União Estável sem Registro

Bens Podem Ser Penhorados para Quitar Dívida do Convivente
STJ decide que contrato particular de separação de bens não protege contra terceiros Você sabia que um contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de uma convivência para pagar dívidas do outro? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sem registro público , a união estável não produz efeitos pe...

Contrato Verbal

Contrato Verbal é Válido? Saiba o que Diz a Lei
Entenda o que é, como funciona e os requisitos para que um contrato verbal seja válido O que é um contrato verbal? O contrato verbal é um acordo previsto de forma falada , baseado na confiança entre as partes envolvidas, seja para uma venda ou prestação de serviço . Mesmo sem um documento escrito, o contrato verbal possui validade jurídica no ordenamento legal brasileiro. O contrato verbal tem validade jurídica?...

Mudança de Endereço

Citação em Endereço Antigo é Inválida se Mudança Foi Registrada na Junta Comercial
STJ confirma que empresas não podem ser citadas em endereço desatualizado A Terceira Turma do STJ decidiu que é inválida a citação de uma pessoa jurídica em um endereço desatualizado, caso a mudança tenha sido formalmente comunicada à Junta Comercial . A decisão esclarece que, mesmo que o endereço antigo permaneça disponível em sites ou registros na internet , a citação não...

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