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Artigos - Contrato Verbal é Válido? Saiba o que Diz a Lei

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Contrato Verbal
Contrato Verbal é Válido? Saiba o que Diz a Lei

Entenda o que é, como funciona e os requisitos para que um contrato verbal seja válido


O que é um contrato verbal?

O contrato verbal é um acordo previsto de forma falada , baseado na confiança entre as partes envolvidas, seja para uma venda ou prestação de serviço . Mesmo sem um documento escrito, o contrato verbal possui validade jurídica no ordenamento legal brasileiro.


O contrato verbal tem validade jurídica?

Sim! O contrato verbal é válido juridicamente , conforme previsto no artigo 107 do Código Civil , que diz:

"A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente a exigir."

Ou seja, os contratos não precisam ser escritos para terem validade, exceto quando a lei exigir formalidade , como nos casos de:

  • Contratos administrativos
  • Contratos de comodato (empréstimo gratuito)

Como fazer um contrato verbal válido?

Para ser considerado juridicamente válido , um contrato verbal precisa cumprir quatro requisitos básicos :

  1. Agente capaz

    • As partes devem ser maiores de 16 anos e legalmente capazes de responder por seus direitos e obrigações.
  2. Objeto lícito

    • O que está sendo negociado não pode infringir a lei ou envolver algo ilícito.
  3. Objeto possível

    • O objeto de negociação deve ser possível de ser realizado pela parte contratada.
  4. Objeto determinado

    • O objeto do contrato precisa ser definido claramente e com especificidade antes da conclusão do acordo.

Cuidados com contratos verbais

Apesar de válidos, os contratos verbais podem gerar dificuldades na comprovação do acordo entre as partes em caso de conflito ou inadimplência . Por isso, sempre que possível, formalize o contrato por escrito com a orientação de um advogado.


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