STJ decide que a recusa é injusta e fere direitos fundamentais
Você sabia que os planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores que possuam restrições em seu nome? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição no cadastro de inadimplentes, por isso, não justifica a recusa de acesso a esse serviço essencial.
Por que essa prática é ilegal?
Negar a contratação de um plano de saúde para pessoas com nome negativado viola direitos fundamentais , como:
- Dignidade da pessoa humana – Garantida pela Constituição Federal.
- Proteção do Consumidor – Previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC) .
Essa decisão do STJ reforça que os planos de saúde não podem discriminar consumidores com base em sua situação financeira. Serviços essenciais , como assistência médica, devem ser acessíveis a todos, independentemente de restrições financeiras temporárias.
O que fazer se o plano de saúde escolheu sua contratação?
Caso você ou alguém conhecido tenha enfrentado essa situação, você tem direitos! É possível buscar o amparo legal para garantir a contratação do plano de saúde.
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