STJ decide que contrato particular de separação de bens não protege contra terceiros
Você sabia que um contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de uma convivência para pagar dívidas do outro? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sem registro público , a união estável não produz efeitos perante terceiros .
O que diz a decisão do STJ?
De acordo com o STJ:
- O contrato particular de união estável tem validade somente entre as partes envolvidas.
- Sem o registro público dessa união, os efeitos não se estendem a terceiros (como credores).
- Assim, os bens da convivência podem ser preservados para quitar dívidas contraídas pelo parceiro ou parceira.
A decisão deixa claro que, para proteger o patrimônio em casos de união estável, é fundamental realizar o registro público e adotar medidas adicionais de segurança jurídica.
Como proteger seu patrimônio na união estável?
Se você vive em união estável e deseja resguardar seus bens, é importante:
- Formalizar a união com registro público .
- Elaborar contratos e acordos específicos com orientação jurídica especializada .
- Adotar medidas preventivas para evitar penhora ou confusão patrimonial.
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