STJ reafirma que a impenhorabilidade do imóvel prevalece mesmo após a transferência
Você sabia que o imóvel usado como residência pelo devedor e sua família permanece protegido da penhora, mesmo que seja doado a um filho durante uma execução fiscal? Segundo recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a alienação do bem de família não excluiu sua impenhorabilidade nem caracteriza fraude.
Entendimento à decisão do STJ
O bem de família é protegido pela lei e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas, pois garante o direito básico à moradia. Nesse caso, o STJ esclareceu que:
- Mesmo após a citação na execução fiscal , a doação do imóvel para um filho não constitui fraude .
- A impenhorabilidade do bem de família permanece intacta, protegendo o devedor e sua família.
Essa decisão reforça a proteção do patrimônio familiar , garantindo que a residência não seja utilizada para quitar subsídios, salvo propostas previstas em lei .
Como proteger o seu bem de família?
Se você ou sua família estão enfrentando problemas relacionados à execução fiscal ou têm dúvidas sobre a proteção do seu imóvel, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado .
📞 Fale com nossos advogados agora!
No Correia & Lopes Advogados , defendemos seu direito à moradia e ao patrimônio familiar com compromisso e eficiência.
✅ Clique aqui para entrar em contato via WhatsApp e agendar sua consulta!
👉 Iniciar atendimento no WhatsApp
